Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.027-A, DE 21 DE AGOSTO DE 1888
EMENTA: Concede á Companhia de seguros Garantia, da cidade do Porto, prorogação por cinco annos do passado Decreto n. 9452 de 27 de Junho de 1885.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 251 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMPANHIA DE SEGUROS - Funcionamento - Território Nacional - Prazo - Prorrogação