Legislação Informatizada - DECRETO Nº 100, DE 13 DE OUTUBRO DE 1892 - Publicação Original
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DECRETO Nº 100, DE 13 DE OUTUBRO DE 1892
Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando novamente a segunda sessão da actual legislatura até ao dia 31 do corrente mez.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, na conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu o seguinte:
Artigo unico. E' prorogada novamente a actual sessão legislativa até ao dia 31 do corrente mez.
Capital Federal, 13 de outubro de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
Fernando Lobo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1892
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 106 Vol. 1 pt I (Publicação Original)