A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II Tem Sanccionado e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral.

     Artigo unico. Fica approvada a aposentadoria concedida pelo Governo ao Desembargador Visconde de Goyanna, por decreto de 8 de Maio de 1833, com o vencimento do ordenado de um conto novecentos e cincoenta mil réis, que vencia como Chanceller da extincta Casa da Supplicação.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Agosto de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANSCICO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.

     Transitou na Chancellaria do Imperio em 9 de Agosto de 1834.- João Carneiro de Campos.