Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1, DE 2 DE JUNHO DE 1834

EMENTA: Altera o art. 18 da disposição provisoria ácerca da Administração da Justiça Civil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1834, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
JUSTIÇA COMUM - Disposições Transitórias - Alteração