Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 98, de 31 de Outubro de 1961

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário à Infantaria Divisionária da 2ª Região Militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1961, Página 9713 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Imóvel - Declaração - Caçapa,SP - Destinação - Ministério da Guerra