O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição, e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I., nº 24.358, de 1960,

Decreta:

     Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa de Caridade de Pirai, com sede em Pirai, Estado do Rio de Janeiro.

Brasília, em 4 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser