Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 9, de 2 de Outubro de 1961 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 9, de 2 de Outubro de 1961
Transfere para o Ministério da Educação e Cultura o Conselho Nacional de Cultura.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o Ministério da Educação e Cultura o Conselho Nacional de Cultura criado pelo Decreto nº 50.293, de 23 de Fevereiro de 1961.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 2 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Antônio de Oliveira Brito
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/10/1961
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1961, Página 8737 (Publicação Original)