Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 85, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961

EMENTA: Modifica a redação do art. 2º do Decreto n.36910, de 15 de fevereiro de 1955.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1961, Página 9608 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Exportador - Antecipação - Solicitação - Embarque
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