Decreto do Conselho de Ministros nº 830, de 3 de Abril de 1962

EMENTA: Altera o Decreto nº 751, de 19 de março de 1962 e o Decreto n° 50.837, de 23 de junho de 1961, modificado pelos Decretos nºs 51.139, de 4 de agosto de 1961 e nº 34, de 12 de outubro de 1961.