Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 828, de 2 de Abril de 1962

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 38.263, de 30 de novembro de 1955, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público Santa Maria, no Município de Sobral, Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1962, Página 3791 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 9 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Declaração - Utilidade pública - DNOCS - Terreno - Construção - Açude público - Sobral, CE