Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 807, de 30 de Março de 1962

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências no que se refere ao Pessoal do Poder Executivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1962, Página 3662 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Indexação
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