Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 80, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961

EMENTA: Unifica os horários para os funcionários encarregados de fiscalizar embarques de mercadorias destinadas ao comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1961, Página 9608 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Servidor - Unificação - Horário de trabalho - Fiscalização - Embarque - Produto - Exportação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO