O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

     DECRETA:

     Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro João Henrique Milward de Azevedo, residente em Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.

Brasília, em 26 de março de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES