Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 726, de 16 de Março de 1962

EMENTA: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, nestes descritos e consignados ao "Contonifício Othon Bezerra de Mello S.A.".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1962, Página 3130 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1962, Página 3188 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORMAS - Declaração - Isenção Fiscal - Cobrança - Aliquota - Imposto de importação - Equipamentos - Objetivo - Desenvolvimento - Região Nordeste
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção Fiscal
COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S. A.