Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 724, de 16 de Março de 1962

EMENTA: Revoga o decreto nº 21.317, de 17 de junho de 1946.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1962, Página 3129 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

REVOGAÇÃO - Normas - Concessão - Pessoa Fisica - Aquisição - Pedra Preciosa