Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 722, de 16 de Março de 1962

EMENTA: Renova a autorização contida no Decreto nº 45.309, de 27 de janeiro de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1962, Página 3129 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada