Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 682, de 8 de Março de 1962

EMENTA: Declara de utilidade pública áreas de terra situadas no município de Avaré, Estado de São Paulo, necessárias ao aproveitamento hidroelétrico de Jurumirim, das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A., e autoriza essa Empresa a Promover a desapropriação das referidas áreas e benfeitorias nelas existentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1962, Página 2690 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO - Utilidade Pública - Empresa de Energia Elétrica - Desapropriação - Terreno - Município - Aproveitamento hidroelétrico Avaré, SP
TERRENO - União Federal - Desapropriação
USINAS ELÉTRICAS DE PARANAPANEMA S.A.