Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 640, DE 2 DE MARÇO DE 1962

EMENTA: Define os serviços de telecomunicações como indústria básica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1962, Página 2519 (Publicação Original)
Observação: Vide ADPF nº 427/2016.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Indústria Básica
BNDE