O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 89, de 27 de outubro de 1961, restabeleceu o pagamento de gratificações de que trata o art. 145, itens V e VI, da Lei nº 1.711 de 28 de outubro de 1952, que se achava suspenso;

CONSIDERANDO que o decreto citado, no seu art. 1º, restringiu os benefícios aos funcionários que vinham percebendo a vantagem por fôrça de decisões anteriores a 1º de julho de 1960;

CONSIDERANDO que a restrição torna desigual o tratamento a funcionários em condições idênticas de trabalho,

DECRETA:

     Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 89, de 27 de outubro de 1961 passa a ter a seguinte redação: "Fica restabelecida, a partir da data da publicação dêste decreto, a concessão das gratificações de que trata o art. 145, itens V e VI, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, nos têrmos dos atos regulamentares expedidos anteriormente a 1º de julho de 1960.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Virgílio Távora