O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, item III, do Ato Adicional;

     Considerando que a Lei nº 3.974, de 25 de outubro de 1961, autorizou o Poder Executivo a abrir pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (RODOBRÁS) o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém-Brasília;

     Considerando que o mencionado crédito foi aberto pelo Decreto número 420, de 26 de dezembro de 1961,

     Considerando, porém, que o Poder Executivo, pelo Decreto nº 50.272, de 15 de fevereiro de 1961, revogou o Decreto nº 43.710, de 15 de maio de 1958, que criou, na Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (RODOBRÁS), passando ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem encargos atribuídos à referida Comissão;

     Considerando, mais, que seria desaconselhável reorganizar a extinta Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília;

     Considerando que ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem compete, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº 8.463, de 27 de dezembro de 1945, "executar ou fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamento, locação, construção, reconstrução e melhoramentos das estradas compreendidas no Plano Rodoviário Nacional, inclusive pontes e demais obras complementares" (alínea a), bem como "conservar permanentemente as estradas federais" (alínea b );

     Considerando que a ligação rodoviária Brasília-Belém é integrada pelo trecho da rodovia BR-14, que se desenvolve entre as interseções com a BR-41 (Jaraguá, GO) e a BR-22, nas proximidades de Guamá (PA);

     Considerando que, pelo Decreto número 368, de 15 de dezembro de 1961, foi criada, no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a Comissão Especial de Construção da Ligação Rodoviária Brasília-Belém;

DECRETA: 

     Art. 1º A aplicação dos recursos referentes ao crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei número 3.974, de 25 de outubro de 1961, e aberto pelo Decreto nº 420, de 26 de dezembro de 1961, ficará a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

      Parágrafo único.  Para a perfeita execução do disposto no artigo presente, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ficam autorizados a assinar convênio, onde serão assentadas as providências decorrentes da transferência, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, dos encargos relativos a conclusão das obras da ligação Rodoviária Brasília-Belém e entrega ao citado Departamento do crédito especial aberto pelo Decreto nº 420, de 26 de dezembro de 1961.

     Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior será submetido à aprovação do Conselho Rodoviário Nacional e homologado pelo Ministro da Viação e obras Públicas.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Virgílio Távora