Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 452, de 4 de Janeiro de 1962

EMENTA: Regulamenta a Lei n. 3738, de 4 de abril de 1960, na parte relativa ao funcionalismo civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1962, Página 154 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE MILITAR OU FUNCIONÁRIO CIVIL