Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 451, DE 4 DE JANEIRO DE 1962
EMENTA: Considera de natureza e interesse militar as funções exercidas por militares nas Comissões Demarcadoras de Limites.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1962, Página 154 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNÇÃO DE CARÁTER MILITAR
COMISSÃO DEMARCADORA DE LIMITES - Função de caráter militar
COMISSÃO DEMARCADORA DE LIMITES - Função de caráter militar