O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 16.256, de 1961,

DECRETA:

     Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da referida Lei e art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Pequeno Lar São José", com sede no Estado da Guanabara.

Brasília, em 28 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser