Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 411, de 21 de Dezembro de 1961

EMENTA: Concede nacionalização à sociedade anônima Texaco (Brazil) Inc., sob a denominação de Texaco Brasil S/A. - Produtos de Petróleo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1961, Página 11329 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos refererntes ao presente Decreto encontram-se publicados no D.O.U de 22/12/1961, pág. 11329

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE PETRÓLEO - Empresa Estrangeira - Nacionalização.