DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 392, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 8º, item II e sua alíneas; item VII parágrafo 3º e seguintes. Art. 15, parágrafo 2º art. 16, parágrafo 1º e art. 48, do Regulamento das Operações imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.