(Publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 1961 - Seção I)

Retificação

No art. 41 do Estatuto. Letra "n",
Onde se lê: ...exercer as atribuições que lhes forem dados...
Leia-se: ...exercer as atribuições que lhes forem dadas...

No art. 56, letra"c",
Onde se lê: ...especalização
Leia-se: ...especialização

No art. 58, § 2°,

Onde se lê: ...de acordo com as necessidades dos serviços remunerado
Leia-se: ...de acordo com as necessidades dos serviços e remunerado

No art. 68,
Onde se lê: ...fica reconhecida como órgão de classe...
Leia-se: ...fica reconhecida como órgão da classe...

No art. 80,
Onde se lê: ...por dotações que lhe forem atribuídas...
Leia-se: ...por dotações que lhes forem atribuídas...