O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

Decreta:

     Art. 1º. Ficam acrescentados ao art. 18 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica (RCPSAer), os seguintes §§:

      § 5º. Os Sargentos do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica que contem ou venham a contar 10 (dez) anos ininterruptos de efetivo serviço na graduação, contados dia a dia, serão promovidos à graduação imediata, desde que tenham o curso normal de formação e satisfaçam as demais exigências regulamentares.

      § 6º. A promoção à graduação de Sub-oficial fica condicionada à conclusão, com aproveitamento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ou aprovação em concurso para tal fim exigido.

      § 7º. Para os Terceiros-Sargentos, a contagem de tempo na graduação terá início na promoção por conclusão de curso de formação, executando-se os da Subespecialidade de Música e de Corneta e Tambor, cujo início será a partir da promoção por aprovação em concurso.

      § 8º. Os Suboficiais e Sargentos promovidos por fôrça dêste decreto ficam agregados aos respectivos Quadros e Subespecialidades, neles tomando número à proporção que se verificarem vagas.

      § 9º. As promoções a que se refere o § 5º serão efetuadas nas épocas regulamentares.

     Art. 2º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF em 15 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Clovis M. Travassos