(Publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 1961 - Parte I)

Retificação

Na página nº 10.889, 3ª coluna, no Regimento,  
Onde se lê: 
Art. 4º O Gabinete do Minidtro (G.M) tem por finalidade:
d) receber, promover...
Leia-se:
Art. 4º O Gabinete do Minidtro (G.M) tem por finalidade:
a) auxiliar, precipuamente, o Ministro e o Subsecretário no exame dos assuntos de sua competência;
b) fazer estudos especializados sôbre questões e problemas pertinentes ao Ministério e que devam subir à decisão ou deliberação do Ministro ou do Subsecretário quer sob o ponto de vista técnico, quer administrativo;
c) incrementar as relações com os departamentos e órgãos superiores da Administração Pública;
d) receber, promover ...

Na mesma pág. , 4ª coluna,
Onde se lê:
Art. 16 .............................................................................................................
..........................................................................................................................
b) poderes cúblicas;
Leia-se:
Art. 16 .............................................................................................................
..........................................................................................................................
b) poderes públicos;

Na pág. 10.890, 1ª coluna,
Onde se lê:
a) manter em dia ...que transitem pelo Gabinete...
Leia-se:
a) manter em dia ...que transitam pelo Gabinete...

Art. 23 O horário... serviço público civil.
Leia-se:
Art. 23 O horário... serviço público civil.