Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 31, de 12 de Outubro de 1961

EMENTA: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder gratuitamente ao Estado de São Paulo, os terrenos que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1961, Página 10946 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

MAER - Terreno - Cessão - São José dos Campos, SP - Autorização