Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 306, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1961

EMENTA: Altera dispositivo do artigo 53, do Decreto nº 42.382, de 1º de outubro de 1957.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1961, Página 10744 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CARTEIRA HIPOTECÁRIA - Operação Imobiliária - Relação - Regulamento - Alteração