Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 284, de 5 de Dezembro de 1961

EMENTA: Autoriza a Força e Luz do Pará S.A. a constituir segunda hipoteca sobre os seus bens em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1961, Página 10703 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

ENERGIA ELÉTRICA - Garantia hipotecária - Autorização- Beneficiário - Bendes.