Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 270, de 1º de Dezembro de 1961

EMENTA: Autoriza a Empresa Hidrelétrica Jaguari S.A., Estado de São Paulo, a construir hipoteca e favor do Banco do Brasil S.A

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1962, Página 4457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 342 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA PRIVADA - Garantia Hipotecária - Beneficiário - Banco do Brasil - Autorização