Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 269, de 1º de Dezembro de 1961 - Publicação Original
Veja também:
Decreto do Conselho de Ministros nº 269, de 1º de Dezembro de 1961
Revoga o Decreto nº 50.882, de 29 de junho de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.882, de 29 de junho de 1961.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 1 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/12/1961
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1961, Página 10701 (Publicação Original)