Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 24, de 11 de Outubro de 1961

EMENTA: Acrescenta disposição transitória ao Regulamento para as Capitanias de Portos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1961, Página 9019 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CAPITANIA DE PORTOS - Regulamento - Alteração