Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 2.175, de 22 de Janeiro de 1963
EMENTA: Renova a autorização contida no Decreto n.º 46.782, de 3 de setembro de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1963, Página 4908 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 543 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada