Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 2.163, de 22 de Janeiro de 1963
EMENTA: Retifica e ratifica o Decreto número 48.545, de 21 de julho de 1960.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1963, Página 1072 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 146 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada