O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do art. 1º do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, e o que requereu a Companhia de Eletricidade do Cariri S.A. (CELCA),

DECRETA:

     Art. 1º É concedida à Companhia de Eletricidade do Cariri S.A. (CELCA), com sede na cidade de Juazeiro do Norte, município de igual nome, no Estado do Ceará, autorização para funcionar como emprêsa de eletricidade de acôrdo com o Decreto-lei nº 958, de 8 de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940, ficando a mesma obrigada para os seus objetivos, a satisfazer integralmente as exigência do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1954), leis subseqüentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.

     Art. 2º O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Gabriel Passos