Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 2.083, de 17 de Janeiro de 1963
EMENTA: Retifica o Decreto n.º 47.010, de 13 de outubro de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1963, Página 803 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 68 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada