Decreto do Conselho de Ministros nº 2.060, de 16 de Janeiro de 1963

EMENTA: Manda aplicar as normas do Decreto n.º 50.354, de 17 de março de 1961, modificado pelo Decreto n.º 50.392, de 29 de março de 1961, aos estoques e quantidades em trânsito de Petróleo e derivados, adquiridos antes da vigência dos novos preços daqueles produtos, fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, em consequência da revisão de taxa de câmbio, decorrente das diretrizes da Política cambial, consubstanciada nas Instruções nºs. 204 208, da Superintendência da Moeda e do Crédito.