O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, da Emenda Constitucional nº 4, e de acôrdo com ao arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil, decreta:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município de Corumbá de Goiás, no Estado de Goiás, fêz à União Federal, do terreno com a área de 3.113.784 - Material Permanente (três milhões, cento e treze mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados), situado na Fazenda denominada "Malicia" ou "Boa Vista" naquele Município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 71.880, de 1960.

     Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à instalação de um pôsto Agro-Pecuário do Ministério da Agricultura.

Brasília, em 16 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

HERMES LIMA
Miguel Calmon
Renato Costa Lima