Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.982, DE 10 DE JANEIRO DE 1963 - Publicação Original

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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.982, DE 10 DE JANEIRO DE 1963

Declara de utilidade pública a Fundação do Ensino Secundário, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 27.153, de 1962, decreta:

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Fundação do Ensino Secundário, com sede no Estado da Guanabara.

Brasília, em 10 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

HERMES LIMA
João Mangabeira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/01/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1963, Página 425 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 5 Vol. 2 (Publicação Original)