Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.907, de 18 de Dezembro de 1962

EMENTA: Prorroga a vigência dos Decretos números 48639, de 29 de julho de 1960 e 50975, de 15 de maio de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1962, Página 13227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 337 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FÁBRICA - Cerveja - Isenção - Impostos - Importação - Equipamentos - Desenvolvimento - Região Nordeste - Camassari, BA