Legislação Informatizada - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.863, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962 - Publicação Original
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.863, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 37.406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto número 37.406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961, que institui a "Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo", passa a ter a seguinte redação:
| a) | - b) - c) - d) - e) - f) - g) ........................................................................................... |
| h) | - Academia Militar de Portugal: primeiro lugar da Academia. O Aspirante-a-Oficial agraciado receberá também uma espada de oficial com a seguinte gravação: "Prêmio Exército Brasileiro 19 ............................................. " |
Art. 2º O presente
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Amaury Kruel
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1962, Página 12735 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 292 Vol. 8 (Publicação Original)