O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

     DECRETA:

     Art. 1º Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra "b" do art. 1º do Decreto-lei número nove mil seiscentos e cinco (9 605), de dezenove (19) de agôsto de mil novecentos e quarenta e seis (1946), a autorização concedida ao cidadão brasileiro Isidoro Dequech, pelo Decreto número quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove (45.329), para pesquisar carvão mineral, na Sesmaria de Urussanga Velha, Distrito de Içara, município de Criciúma - Estado de Santa Catarina.

     Art. 2º A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de mil setecentos e oitenta e cinco cruzeiros (Cr$ 1.785,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Celso Gabriel de Resende Passos