O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional , constante da Emenda Constitucional nº 4, e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 18.087, de 1961,

Decreta:

Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Dispensário de São Vicente de Paulo, com sede no Estado da Guanabara.

Brasília, em 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser