Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.858, de 5 de Dezembro de 1962

EMENTA: Renova autorização contida no Decreto nº 45.937 de 29 de abril de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1962, Página 12945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 290 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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