O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18. Item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

     DECRETA:

     Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 10 do Decreto nº 20.430, de 21 de Janeiro de 1946, passam a ter a seguinte redação:

      § 1º A concorrência pública terá lugar para aquisição de material cujo valor total ultrapassa Cr$10.000.000,00;

      § 2º A concorrência administrativa far-se-á para aquisição de material cujo valor não ultrapasse Cr$10.000.000,00;

      § 3º A coleta de preços realizar-se-á para aquisição de material de urgente necessidade, desde que o valor total não exceda de Cr$ 5.000.000,00.

     Art. 2º Ficam também estabelecidos os mesmos regimes e valores previstos no presente decreto, para os casos de realização e obras em geral, consertos e conservação de bens moveis e imóveis e prestações de serviços.

     Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Hélio de Almeida.