Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.624, de 23 de Novembro de 1962

EMENTA: Declara sem efeito, parcialmente, decreto de lotação de servidores cedidos à R.F.F.S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1962, Página 12271 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 176 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Declaração -Ineficácia - Servidor - Quadro Pessoal.