O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º (primeiro), do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), decreta:

     Artigo único. É concedida à Proquisa - Comércio e Indústria de Produtos Químicos S.A., constituída por assembléia de 22 de janeiro de 1953, arquivada sob número vinte e seis mil duzentos e cinqüenta (26.250) no D.N.I.C. e alterações sob números quarenta e sete mil novecentos e vinte (47.920) e sessenta e três mil trezentos e nove (63.309) e pela assembléia extraordinária de vinte de maio de mil novecentos e sessenta (1960), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.

Brasília, 21 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Celso Gabriel de Rezende Passos