Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 151, de 16 de Novembro de 1961

EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terrenos necessária à linha de transmissão Arcos-Formiga, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1961, Página 10202 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Terreno - Construção - Linha transmissão - Energia elétrica - Formiga, MG